A isenção da conta de luz avançou no Congresso Nacional. A comissão mista aprovou em 03/09 a Medida Provisória (MP) 1300/25, que altera a Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). O texto garante gratuidade integral para consumidores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) com consumo de até 80 kWh por mês.
A medida já está em vigor desde julho, quando foi editada pelo governo federal. Contudo, ainda precisa passar pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal para virar lei definitiva. O prazo limite é o início de novembro de 2025. Caso não seja aprovada, a MP perde validade.
Justiça social
A isenção da conta de luz chega em meio ao aumento do custo de vida. Entre 2023 e 2025, a energia elétrica acumulou alta próxima de 18%, pressionando famílias de baixa renda. Nesse cenário, o governo estima que 4,5 milhões de famílias terão isenção total e outras 17,1 milhões deixarão de pagar pelos primeiros 80 kWh.
As distribuidoras concedem o desconto de forma automática, sem exigir solicitação. Além disso, o benefício contempla idosos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), pessoas com deficiência e famílias indígenas e quilombolas cadastradas no CadÚnico.
Isenção da conta de luz e saúde pública
A isenção da conta de luz também impacta positivamente a saúde. Famílias com pacientes que dependem de aparelhos elétricos para tratamento terão mais segurança no fornecimento. Portanto, a medida reduz riscos de interrupções e garante melhor qualidade de vida.
Por fim, a medida dialoga com o debate da transição energética justa, que estará em evidência na COP 30 em Belém, em novembro. Ao ampliar o acesso à eletricidade em condições justas, o Brasil combate a chamada “pobreza energética”. Esse conceito, em alta desde 2024, trata não apenas do acesso à rede, mas também da possibilidade de usar energia suficiente a preços compatíveis com a renda.
Contudo, os desafios permanecem. O país ainda precisa ampliar investimentos em geração descentralizada, reduzir perdas técnicas e garantir sustentabilidade financeira do setor elétrico. Saiba mais sobre a Tarifa Social no site da Aneel.
-
Tags
